O contexto das Políticas de Ajuda ao desenvolvimento

O contexto da formação dos ODM não pode deixar de ser analisado através das diferentes estratégias dos seus atores. Se os objetivos são consensuais, as estratégias implementadas, bem como os instrumentos mobilizados, podem ser diferenciadas em função do interesses dos diferentes atores. Entres estes constituem-se como especialmente relevantes aqueles que facilitam os processos de financiamento aos programas de ajudas ao desenvolvimento.

A questão da Ajuda ao Desenvolvimento no início do milénio foi marcada por aquilo a que se poderá chamar o “Paradigma do Ajustamento Estrutural ou “Washington Consensus” (Proença, 2009). Segundo Sangreman os “conceitos de estabilização e ajustamento estrutural foram, nos anos 80 e 90, objecto de inúmeros textos oriundos de áreas de conhecimento muito diversas que procuraram precisar os seus contornos conceptuais, seja no sentido mais genérico como sinónimo de desenvolvimento, seja num sentido mais restrito de políticas económicas e sociais” (Proença, 2009). Essa questão assume relevância para os conjuntos dos países de África Caraíbas e Pacífico, (os estados ACP) mais vulneráveis em termos económicos e financeiros e em termos de coesão social e política.

Na época assistia-se a hegemonia dos EUA e da Europa no campo das relações internacionais. Verificava-se à emergência da economia chinesa o seu papel como ator mundial com uma estratégia própria e dos BRICS, (Brasil, Rússia, India, China e Africa do Sul), sem que isso conduzisse a alternativas na Ajuda Internacional o Desenvolvimento.

Neste contexto, os países mais pobres não dispunham de alternativas para o financiamento ao desenvolvimento. Os seus programas ficaram dependentes das ajudas externas para concretizar os ODM. As instituições de financiamento (BM e FMI) condicionavam a ajuda à aplicação de programas de ajustamento estrutural. Os beneficiários obrigaram-se a aceitar regras de estabilização económica e financeira, a implementar processos de abertura ao mercado e de democratização da vida política.

O Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional aproveitaram ainda para, através destes programas de ajustamento, restruturar as dívidas externas desta países, que na sequência do aumento dos preços do petróleo (após a 1ª guerra do Golfo) tinham disparado. A forte queda dos preços das matérias-primas no mercado mundial, em virtude dos sucessivos acordos comerciais de tarifas aduaneira (GATT) contribui igualmente para um crescimento da Dívida Externa.

A capacidade que cada estado tinha de encontrar financiamento para desenvolver os seus projetos de desenvolvimento, estava condicionada ao cumprimento de políticas económicas e das decisões políticas (políticas de boa governação) e estimulo às trocas no mercado.

Esta tendência dominante estava longe de ser linear. Como diz Sagreman na sua análise, os diferentes atores (quer as organizações internacionais, as ONG ou os estados) estabelecem diferentes estratégias de intervenção mais ou menos ajustadas, o que levou a alguma competição entre diferentes agências de financiamento, que em última análise também condicionavam os financiamentos aos objetivos de curto prazo desses atores(Proença, 2009).

A questão da Eficiência da Ajuda ao Desenvolvimento (Aid Efectiviness) começa então discutir-se como problemática para se atingirem as metas do Desenvolvimento Económico e Humano. A eficácia da ajuda liga-se aos condicionalismos da boa governação e à capacitação dos atores, referenciais que passam a estar associados nos diversos projetos das organizações e agências internacionais e demais países dadores.

Quando, em 2002 na Conferência Internacional das Nações Unidas sobre Financiamento para o Desenvolvimento, realizada em Monterrey, México, se estabelece o consenso entre os países doadores (e de uma maneira mais lata a comunidade internacional) sobre a necessidade duma ajuda eficaz, também se torna claro a constatação da necessidade de se aumentar o financiamento para o desenvolvimento, de forma a alcançar os ODM. O acordo, que fica conhecido como o “Consenso de Monterrey”, considera também que mais dinheiro não é uma condição suficiente por si só, reconhecendo a necessidade de agregar a questão da eficácia dessa ajuda.

Os países doadores estabelecem um novo paradigma (“Monterrey consensus”) que implicou alterar os critérios da avaliação dos projetos. Não era suficiente analisando apenas os seus fins, mas sobretudo necessário centrar essa avaliação sobre os seus processos. O consenso teve importantes implicações nas práticas implementadas na ajuda ao desenvolvimento porque agregar a eficiência do processo tornou necessário o envolvimento dos destinatários das ajudas. Desde os anos oitenta que a questão do envolvimento dos atores locais era defendida pelas ONGD. Com Monterry essa visão tornou-se predominante e os atores locais passaram a ter uma voz mais ativa na elaboração e gestão dos projetos.

Monterry substitui o paradigma do Ajustamento Estrutural ou “Washington Consensus” constituído por um conjunto de dez regras[1] seguidas pelos economistas do FMI e Banco Mundial na análise de projectos. Os resultados dos ajustamentos estruturais eram crescentemente contestados na comunidade internacional face ao agravamento das condições de vida das populações em diversos países. Uma contestação que ganha força à medida que novos atores internacionais ganham relevância na economia internacional, como então estava a suceder com a China e a India.

Não cabe, neste momento, desenvolver a análise dos processos da Ajuda ao Desenvolvimento, mas vale a pena realçar o seu contexto há época do Estabelecimento dos ODM, para compreender essa a questão da difícil compatibilização entre os fins e os processos.

Essa questão leva também a um questionamento no campo interdisciplinar da Economia do Desenvolvimento sobre os seus resultados e prespetivas: em muitos casos nem o nível de vidas nem o bem-estar das populações, nas regiões de maior pobreza, estavam a ser alcançadas. Malgrado os relevantes esforços de financiamento a crescente consciência dos resultados da globalização da economia e a emergência de importantes atores não estatais, fazia entender a complexa interdependência nos processos de desenvolvimento e acentuavam a perceção da disparidade entre os fins pretendidos e os resultados alcançados. A procura de respostas para a interrogação sobre como é possível satisfazer as expectativas duma humanidade a viver em paz e a explorar os recursos do globo de forma sustentada para todos os seus habitantes, ganhou relevância teória que a economia crítica procura dar resposta..


[1] Disciplina fiscal, Redução dos gastos públicos, Reforma tributária, Juros de mercado, Câmbio de mercado, Abertura comercial, Investimento estrangeiro direto, com eliminação de restrições, Privatização das empresas estatais, Desregulamentação do trabalho e Direito à propriedade intelectual

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